O que é
É a LEI 13.709 de 14 de agosto de 2018 sancionada pelo então Presidente da República Michel Temer.
O que ela visa?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
Onde e porque deve ser aplicada?
Foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
A partir disso como funciona a política de Cookies?
Todos os websites devem informar se coleta algum tipo de dado do usuário e providenciar forma de aceite a essa coleta de forma clara e objetiva ao internauta. Os sites devem criar mecanismos e formas visuais de destacar a informação e permitir se o usuário permite ou não a coleta. Em alguns sites isso pode acarretar a não visualização de alguns conteúdos promocionais ou de venda.
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Como executar o processo da LGPD?
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É um dos serviços constantes em nosso portfólio de produtos ofertados ao mercado on e off-line, envie-nos um e-mail para sac@grupotechnomais.com.br ou pelo nosso formulário de contato mencionando o assunto e teremos o prazer de lhe ajudar a solucionar a questão.
